Leis de Trânsito- Apreensão do Veiculo.

04 out 2010 | By

Apreensão do Veiculo.

A apreensão do veiculo consiste na sua retirada de circulação por não preencher os requisitos legais, principalmente aqueles que envolvem segurança. É uma penalidade suplementar à de multa. Todo veiculo apreendido deve ser recolhido ao depósito podendo permanecer nele pelo período de até trinta dias.

O veiculo somente será liberado após cumpridas todas as exigência legais(art.262)

Alguns casos– Ocorrerá a apreensão de veiculo quando o condutor:

1- Dirigir o veiculo ou entregar a outra pessoa:

*Sem estar habilitado (art. 162, 163);

*Com CNH cassada (art. 163);

*Com CNH ou permissão para dirigir com categoria diferente do veículo que esteja usando (art. 163);

*Com o direito de dirigir suspenso (art. 163);

2- Disputar corrida por espírito de emulação (competição, concorrência) (art. 173);

3-Transitar com o veículo:

*sem estar licenciado ou registrado (art. 230)

*Sem lacre da placa traseira (art. 230)

*Sem qualquer uma das placas ou com uma das placas sem estar legível (art. 230)

Condutor não pode dirigir por um tempo.


* Nessa punição, o condutor fica temporariamente impedido de dirigir, e sua CNH é recolhida. Tão logo sejam cumpridas as penalidades, o ducumento de habilitação é devolvido imediatamente ao seu titular (art. 261 e 265)

CNH é devolvida

Prazo- Sem reincidência = de um mês a um ano; com reincidência = de seis meses a dois anos (Res. 182/05 CONTRAN)(Para fins de reincidência, é considerado o período de doze meses)

Alguns casos:

Em processo administrativo e assegurado o direito de ampla defesa, o condutor terá seu direito de dirigir suspenso nos seguintes casos, entre outros quando:

* Atingir a contagem de 20 pontos na carteira ou mais no período dos 12 ultimos meses (art. 261)

*Disputar corridas por espírito de emulação ( art. 173)

*Deixar de prestar socorro à vítima de acidente, podendo fazê-lo (art.176)

*Conduzir motocicletas, motonetas, ciclomotores, sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção (art. 244)

*Dirigir sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (art. 165)

*Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local em mais de 50% em rodovias, vias de trânsito rápido, artérias e demais vias (art. 21, III, alterado pela lei 11.334/06).

Edição e responsabilidade informativa: Rick Reymond

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