Lei Carolina Dieckmann entra em vigor para punir crimes digitais

02 abr 2013 | By

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Atriz empresta nome a legislação por ter sido chantageada por hackers que roubaram e divulgaram suas fotos íntimas

Sancionada sem vetos pela presidenta Dilma em dezembro de 2012, a lei Nº 12.737 entrou em vigor nesta terça-feira, dia 2 de abril. Agora é crime uma série de malefícios que possam ser causados por vias digitais ou virtuais, como invasão de computadores ou qualquer dispositivo digital, ataques de negação de serviço (que derrubam sistemas ou tiram do ar sites ao encaminhar uma grande quantidade de requisições ao mesmo tempo), e roubo, adulteração, destruição, divulgação ou comercialização de dados privados e sigilosos, como também mensagens eletrônicas.

As penas vão de multas a 3 meses a 2 anos de cadeia, podendo ser até 50% maiores se as vítimas forem autoridades de todos os três poderes, sejam federais, estaduais ou municipais, como presidentes, vice-presidentes, ministros, senadores, deputados, governadores, prefeitos e funcionários públicos de alto escalação. A lei alcança também crimes que envolvam dados pessoais, como clonagem e falsificação de cartões de crédito e débito.

A votação da lei no Congresso em 2012 coincidiu com o roubo e o vazamento na internet de fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann, que acabou tendo seu nome vinculado a legislação. Ela apoiou e defendeu publicamente a nova lei depois que hackers invadiram seu computador e usaram as fotos para chantageá-la. Por serem conhecidos, famosos costumam ser alvo desse tipo de ação, como aconteceu com a atriz Scarlett Johansson nos EUA e, mais recentemente, com o ator Murilo Rosa.

O próximo passo para aperfeiçoar ainda mais a legislação cibernética brasileira é a implementação do Marco Civil, que continua sem data para ser votado. O Marco definirá os direitos e deveres dos cidadãos na internet.

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Revista Galileu

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