O novo Marco Civil da Internet

21 nov 2013 | By

Após dia intenso de discussões, votação é adiada para semana que vem; novo texto incorpora mudanças relacionadas à privacidade e guarda de dados no Brasil
Uma imensa faixa estendida na Câmara dos Deputados indicou o tema do dia: o Marco Civil da Internet. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou na terça-feira, 5, o seu relatório que será 0,,69834809,00encaminhado para votação. O texto tem algumas mudanças em relação ao anterior – incluiu vários dispositivos sobre privacidade e excluiu a obrigatoriedade de guarda de dados no Brasil – e manteve outros pontos importantes, como a garantia de neutralidade de rede. Uma audiência reuniu partidários e opositores para discutir o tema, mas ainda não foi suficiente: a votação ficou para a semana que vem.

Durante a Comissão Geral, ficou claro que Molon conseguiu eliminar grande parte dos atritos. Alguns pontos polêmicos, como a remoção de conteúdo pirata e a obrigatoriedade de hospedagem de dados no Brasil, tiveram uma solução temporária: serão regulamentados depois. O primeiro pela Reforma da Lei de Direitos Autorais, que está sendo elaborada pelo Ministério da Cultura, e o segundo, pela presidência, através de decreto.

“A proposta não é mudar nada, é se proteger contra coisas ruins que podem ser feitas no futuro. O Marco Civil não é uma proposta de mudança, é uma vacina para impedir doenças futuras”, disse na Comissão Demi Getschko, conselheiro do Comitê Gestor de Internet e um dos pioneiros da internet no País. “Se aprovado, o Marco Civil será a melhor legislação sobre internet no mundo. Não é regulamentação da internet, é regulamentação de direitos na internet”, emendou Pablo Ortellado, pesquisador da USP.
Os maiores opositores são as empresas de telecomunicações, que querem poder oferecer pacotes diferenciados de acesso à internet – o que fica proibido com a garantia de neutralidade – e a polícia, que quer que os dados dos cidadãos fiquem armazenados por três anos, mais tempo do que prevê o projeto (um ano), para fins de investigação.

Entenda os principais pontos do novo texto:

Privacidade. A inviolabilidade da intimidade e o direito à sua proteção e indenização por dano decorrente de violação são garantias dos usuários. O Marco Civil também obriga as empresas a informarem como estão coletando e usando os dados pessoais – e qualquer uso deve ser justificado e previsto em contrato. Se você parar de usar um serviço, seus dados devem ser excluídos definitivamente.

O novo texto incorporou vários artigos sobre proteção de dados pessoais que não estavam em nenhuma das versões anteriores. As propostas estão no Projeto da Lei de Proteção de Dados pessoais, elaborado pelo Ministério da Justiça (e que continua sem finalização). O artigo, porém, levantou oposição: como ele exige que se justifique qualquer uso de dado pessoal, críticos argumentam que isso pode ser usado como obstáculo para a Lei de Acesso à Informação – o governo poderia negar, por exemplo, pedidos que não tivessem justificativa.

0,,69834811,00Outros pontos que regulam a privacidade foram mantidos: o Marco Civil determina que os dados de conexão (como IPs) deverão ser armazenados por um ano. Os provedores de internet não podem guardar nenhum tipo de dado de navegação, como histórico de navegação, uso de redes P2P ou outros serviços online. Além disso, os dados só poderão ser entregues às autoridades mediante ordem judicial.
Neutralidade. O texto original foi mantido: “O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem
distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.“ O que mudou foram as exceções: o provedor só pode discriminar o tráfego por requisitos técnicos ou questões emergenciais e, mais importante, se isso acontecer, o usuário tem de ser informado. Ou seja:
se houver traffic shaping, ou seja, se o YouTube ou tráfego de arquivos via P2P começarem a ter velocidade reduzida (quem nunca passou por isso?), você ficará sabendo.

Guarda de dados no Brasil. Impulsionado pelo escândalo de espionagem, este foi o tema que acelerou a votação do Marco Civil. Justificando a soberania, o governo propôs a obrigatoriedade, mas a ideia gerou muita oposição – ela poderia elevar os custos de operação de empresas no Brasil e atrapalhar a inovação. No texto final, isso ficou de fora – mas o Marco Civil prevê que o tema será regulamentado por decreto da presidência. Ou seja: ainda pode acontecer.

Enquanto o tema não fica definido, o Marco Civil quer obrigar que a lei brasileira seja respeitada mesmo se a empresa não tiver sede no País, mas uma de suas operações (coleta, armazenamento etc) aconteçam por aqui.

Responsabilidade dos provedores. A ideia continua a mesma: as empresas só podem ser responsabilizadas se elas não removerem o conteúdo de um usuário após uma ordem judicial. Assim, o Marco Civil pretende proteger a liberdade de expressão. A briga estava em um inciso que isso não valia para conteúdo pirata: as empresas podiam sim responder por aquilo, portanto, deveriam remover conteúdos que violassem direitos autorais. A exceção foi mantida, mas ela diz também que o tema será regulamentado posteriormente – e há menção que a liberdade de expressão deve ser garantida.

Revista Galileu

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