O Marco Civil é como uma carta de direitos do usuário na internet’

22 mar 2014 | By

Encontro na Faculdade de Direito da USP reuniu Alessandro Molon, advogados e acadêmicos para debater o projeto

Marco_Civil1-540x620“O Marco Civil não é um projeto de controle da rede, muito pelo contrário: foi pensado como um projeto de defesa dos direitos”
(Francisco Brito Cruz, advogado)
O projeto tem três pilares: a garantia da neutralidade da rede, a liberdade de expressão e a proteção da privacidade dos usuários
Nesta quinta-feira, 20/03/2014, o Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP, promoveu um encontro para discutir o Marco Civil da Internet. O debate aconteceu na semana que antecede a votação do projeto de lei na Câmara dos Deputados, após diversos adiamentos na Casa.
Sérgio Amadeu (professor da UFABC), Veridiana Alimonti (advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Francisco Brito Cruz (do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade, da universidade), e o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que é relator do projeto, reuniram-se no simbólico Pátio das Arcadas para debater os principais pontos do texto.
O parlamentar detalhou a história do projeto, destacando as mais de 2,3 mil  sugestões de modificação que recebeu na internet. Segundo ele, o Marco poderia ter sido votado desde julho de 2012. Contudo, não foi o que aconteceu. Após a explosão do escândalo da espionagem em massa norte-americana, no entanto, a presidente Dilma Rousseff pediu urgência na votação do projeto. Ou seja, ele precisava ser votado em 45 dias ou trancaria a pauta de votações. Resultado? Desde outubro, a pauta da Câmara está trancada.
“Na perspectiva de alguém que trabalha em um órgão de defesa ao consumidor, é muito importante ressaltar o aspecto do Marco Civil como uma carta de direitos do usuário na internet. E foi isso que o concebeu. Nós entendemos que na internet há uma série de relações de consumo e questões ligadas aos direitos dos usuários”, explica Veridiana. “Muito mais do que um ambiente de negócios, a internet é um catalisador de informação.”

Privacidade e liberdade de expressão
O projeto se baseia em três pilares: a garantia da neutralidade da rede, a liberdade de expressão e a proteção da privacidade. “Hoje nós não temos proteção nenhuma à privacidade dos usuários. O Marco Civil avança muito, garantindo que uma série de informações dos só possam ser acessadas com ordem judicial, determinando os prazos para a guarda dessas informações e como elas podem ser acessadas”, afirmou Molon.
O  projeto também garante mais liberdade para as pessoas expressarem o que pensam. Hoje, se você posta um comentário em um site e alguém se sente ofendido, o provedor é responsabilizado pelo conteúdo, caso não o tire do ar. O Marco Civil dá segurança para essas empresa até que uma ordem judicial obrigue a exclusão.
Neutralidade da rede
A internet funciona por meio de tráfego de dados — nossos vídeos, fotos e músicas circulam nesse ambiente. A ideia do texto é que todos esses dados sejam tratados da mesma forma, impedindo que empresas de telefonia forneçam um acesso mais rápido a sites com que têm acordos econômicos. “Uma das grandes vantagens da internet é você ter liberdade para acessar o que quiser”, reforça o deputado. “Essa liberdade tem que continuar.”
A lei ainda impediria que as empresas da área vendessem acessos fatiados, como um pacote de internet apenas para checar e-mails, por exemplo. Uma das exceções é o caso das transmissões ao vivo, no entanto, que necessitam de mais velocidade para que os vídeos não travem. “Há exceções que são razoáveis para o melhor funcionamento da internet, com foco no interesse usuário”, diz o deputado. “O que você não pode é priorizar a transmissão ao vivo da empresa A, B ou C.”
Sérgio Amadeu explica que, se quebrarem a neutralidade, o dono do cabo por onde passa o fluxo comunicacional pode interferir nesse fluxo e determinar se, para determinado material, você precisa de outro pacote, como em uma TV a cabo. “Agora, eu te pergunto, e as aplicações que não existem? Onde se enquadram? Aquelas que nós vamos inventar, que inventamos todo o tempo e que caracterizam a vivacidade da internet?”, questiona o professor. “Se as teles puderem quebrar a neutralidade, elas têm o controle da criatividade na rede.”

Mito
Francisco Brito Cruz, do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade, alerta para falsas informações que possam surgir em torno do projeto. “É impressionante como as pessoas conseguem desinformar pela internet. O Marco Civil não é um projeto de controle da rede, muito pelo contrário: foi pensado como um projeto de defesa dos direitos dos usuários. E os direitos dos usuários precisam ser defendidos.”

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